Três sites de apostas voltaram a funcionar no Brasil nesta quinta-feira (5), mesmo com a proibição nacional das bets em vigor. A desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em São Paulo, suspendeu provisoriamente os efeitos da Medida Provisória 1.394/2026 para a empresa CDA Gaming, dona das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.

A decisão vale apenas para essas três marcas. As demais casas de apostas continuam proibidas de operar. A ordem restabelece provisoriamente a licença federal da CDA e prevê multa de R$ 200 mil por dia se o governo federal não cumprir a determinação. Ainda cabe recurso.

Na decisão, a magistrada afirmou que a MP, ao extinguir as autorizações sem prever devolução do valor da outorga nem indenização, configura "um verdadeiro confisco". Ela também considerou curto o prazo dado para o encerramento das atividades e citou os princípios da segurança jurídica e da "não-surpresa". A empresa afirma ter pago R$ 30 milhões pela licença, válida até 31 de dezembro de 2029.

A CDA havia entrado com mandado de segurança na Justiça Federal de São Paulo, que negou a liminar em primeira instância: para o juízo, o interesse público de proteger a população dos efeitos negativos das apostas prevalecia sobre o argumento da segurança jurídica. A empresa recorreu ao TRF3, que concedeu o pedido.

Entenda a proibição. A MP 1.394/2026, assinada pelo presidente Lula em 25 de setembro, proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas esportivas e jogos on-line no país. O governo justifica a medida com a proteção da saúde mental e financeira da população. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) classificou a MP como eleitoreira e ilegal. Até a publicação desta reportagem, o governo não havia se manifestado sobre a decisão do TRF3.

O que vem pela frente. A MP já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional dentro do prazo constitucional para não perder a validade. O tema também está no Supremo Tribunal Federal — leia mais em Bets no STF: Fux diz ter percepção de que apostas devem ser banidas. A busca pelo termo "bets voltaram" disparou no Google nas últimas horas.

Fontes: Metrópoles, Diário do Nordeste.