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A Prefeitura de Cáceres anulou o edital que selecionaria uma empresa de construção civil para viabilizar o Residencial Pantanal, empreendimento ligado ao Minha Casa, Minha Vida. A decisão atinge o chamamento público; segundo o município, ela não cancela, por si só, o projeto habitacional.
A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania informou a anulação integral do edital nº 001/2026 em comunicado publicado na quinta-feira (29). O aviso oficial foi divulgado em edição extra do Jornal Oficial dos Municípios no dia anterior.
De acordo com o aviso, a medida considera regras que permaneciam indefinidas no edital, incluindo critérios de habilitação e pontuação, requisitos econômico-financeiros e procedimentos de julgamento.
A secretaria informou que pretende elaborar um novo edital, com regras para seleção e recursos, e submetê-lo a análise jurídica antes de eventual publicação. O aviso não apresenta uma data para a nova seleção.
O município afirma que a continuidade do Residencial Pantanal dependerá do cumprimento das condições e dos prazos aplicáveis ao programa federal. A anulação também não determina, por si só, o cancelamento da proposta apresentada à Caixa Econômica Federal.
O aviso preserva o processo administrativo e os atos preparatórios que possam ser aproveitados. Os interessados podem consultar o documento completo no link abaixo.
Fontes: Prefeitura de Cáceres e Jornal Oficial dos Municípios, página 4.