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Proprietários de construções irregulares em Juína terão um prazo de 12 meses, contado da publicação de uma nova lei municipal, para aderir ao programa Obra Regular. A medida altera dispositivos do Código de Obras da cidade, segundo a prefeitura.
A Lei Complementar nº 2.212/2026 foi sancionada em 28 de outubro. O município orienta os interessados a procurar o setor responsável pelo Código de Obras para conhecer os procedimentos de regularização.
A adesão ao programa não elimina os custos previstos na legislação. As taxas de análise, licenciamento e demais procedimentos administrativos serão cobradas integralmente, informa a prefeitura.
O prazo começa a contar da publicação da lei. A notícia divulgada pelo município não especifica uma data final no calendário, por isso os proprietários devem confirmar o período e os documentos necessários junto ao setor responsável.
O telefone geral da Prefeitura de Juína é (66) 3566-8300. A administração atende de segunda a sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h às 17h, na Travessa Emanuel, 33, Centro.
Fontes: Prefeitura de Juína e lei disponibilizada pelo município.