Empresas do Simples em Barra do Garças passam a emitir nota de serviço só pelo Emissor Nacional

Desde este domingo (1º), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) do Simples Nacional de Barra do Garças (MT) que prestam serviço precisam emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo Emissor Nacional. O sistema da prefeitura deixou de emitir novas notas para esse grupo, segundo a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.

A mudança segue a Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, do Comitê Gestor do Simples Nacional. Na cidade, a regra foi regulamentada pelo Decreto Municipal nº 6.001, de 28 de outubro, e pela Instrução Normativa nº 006/2026.

Quem precisa mudar

• ME e EPP do Simples Nacional que emitem NFS-e;
• empresas com pedido de opção pelo Simples ainda pendente de análise ou em discussão administrativa ou judicial;
• negócios sob efeitos de impedimento legal.

O Emissor Nacional pode ser usado pela internet, no portal nfse.gov.br, ou integrado ao sistema da própria empresa.

O que não muda

• MEI: continua no sistema nacional próprio, em vigor desde setembro de 2023, sem alteração na rotina.
• Outros regimes: empresas fora do Simples e pessoas físicas não abrangidas pela norma federal seguem no sistema municipal.
• Cadastro e imposto: a inscrição municipal e as alíquotas do ISSQN não mudam. Notas emitidas antes pelo sistema da prefeitura continuam válidas, e o histórico segue disponível no portal municipal.

Se o sistema nacional cair

Se o Emissor Nacional ficar fora do ar, a empresa deve seguir os procedimentos oficiais de contingência e a emissão da Declaração de Prestação de Serviços (DPS) previstos na norma federal. Não será permitido emitir a nota pelo sistema municipal no lugar.

A prefeitura orienta empresários e contadores a acessar o Emissor Nacional com antecedência e conferir os dados cadastrais para evitar interrupções no faturamento.

Fontes: Prefeitura de Barra do Garças